AVISO AOS CLIENTES | RETORNO DAS ASSINATURAS DAS “CARTEIRINHAS” (COMPARECIMENTO MENSAL)

AVISO AOS CLIENTES

RETORNO DAS ASSINATURAS DAS “CARTEIRINHAS” (COMPARECIMENTO MENSAL)

O escritório Falivene Advogados, por meio de seu sócio, o advogado criminalista Dr. Matheus Falivene, comunica aos clientes que, nos termos do Comunicado CG n. 152/2022 publicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de 04/04/2022 serão restabelecidos os comparecimentos mensais (assinatura de “carteirinha” presencial) relativos à liberdade provisória, regime aberto, suspensão condicional do processo, livramento condicional e outros benefícios legais, que estavam suspensos em razão da pandemia.

Sendo assim, todos os clientes que antes da pandemia ou durante a pandemia estão em liberdade provisória regime aberto, suspensão condicional do processo, livramento condicional e outros benefícios legais devem comparecer ao Fórum competente para assinatura.

O horário de atendimento para o público em geral passa a ser das 13h00 às 17h00 (e não mais até às 19h00, como era antes da pandemia).

Antes do comparecimento é importante entrar em contato com a vara por telefone ou e-mail para se certificar a respeito da do dia do comparecimento.

– Capital: os atendimentos serão organizados de acordo com a letra inicial do nome do réu ou condenado. Por isso, verifique a tabela abaixo e, antes de comparecer, se informe por telefone ou e-mail diretamente com a Vara.

– Interior: os atendimentos serão organizados de acordo com o mês de nascimento do réu ou condenado. Por isso, verifique a tabela abaixo e, antes de comparecer, se informe por telefone ou e-mail diretamente com a Vara.

Por fim, e não menos importante, é importante destacar que não comparecimento pode acarretar consequências graves, inclusive, em alguns casos, a expedição de mandado de prisão.

COMUNICADO CG Nº 152/2022

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores, Advogados, Defensores Públicos e Representantes do Ministério Púbico que oficiam nas Unidades Judiciais com as competências Criminal e Execução Criminal (VEC, DECRIM e DEECRIM) que:

1) a partir do dia 04/04/2022 serão restabelecidos os comparecimentos mensais relativos à liberdade provisória, regime aberto, suspensão condicional do processo, livramento condicional e outros benefícios legais, até então suspensos pelo artigo 2º, § 7º do Provimento CSM 2564/2020.

2) Na Capital os atendimentos serão organizados de acordo com a letra inicial do nome do réu ou condenado, conforme quadro que segue:

3) No Interior os atendimentos serão organizados de acordo com o mês de nascimento do réu ou condenado, conforme quadro que segue:

4) Será realizada divulgação do cronograma nos canais de comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo de outras providências ordenadas pelo juiz do processo para conhecimento dos beneficiários.

5) Os Juízes Corregedores Permanentes poderão, de forma fundamentada e excepcional, adotar disciplina diversa, enviando cópia do ato à Corregedoria Geral da Justiça. Neste caso, a validade e a divulgação do regramento dependerão de aprovação expressa.