SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Tudo o que você precisa saber sobre suspensão condicional do processo (sursis processual)! Descubra neste vídeo como funciona esse importante instrumento jurídico, seus benefícios, procedimentos e casos práticos. Entenda como a suspensão condicional do processo pode ser uma alternativa em diversos casos. Não perca essa oportunidade de compreender melhor o papel da suspensão condicional do processo no cenário jurídico atual e entender se ela é adequada para seu caso. Assista agora!

1. CONCEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

A suspensão condicional do processo é a proposta efetuada pelo Ministério Público ao autor do fato quando presentes certos requisitos, que suspende temporariamente o processo ao mesmo tempo em que impõem determinadas condições ao indivíduo.

Visa evitar a imposição de pena de prisão.

É mais um dos institutos despenalizadores, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95.

 

2. MOMENTO DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

O momento de proposta de suspensão condicional do processo é o oferecimento da denúncia.

Oferecida a denúncia, o Ministério Público oferece a suspensão condicional do processo.

Se for um crime que também caiba acordo de não persecução penal (ANPP) esse será oferecido primeiro, já que seu oferecimento é anterior à denúncia. Assim, apenas se não aceito o ANPP é que será oferecida a suspensão condicional do processo.

 

3. REQUISITOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

São os requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo:

(a) Pena mínima do crime de até 1 (um) ano: note-se que a suspensão condicional do processo se aplica não apenas às infrações de menor potencial ofensivo, mas a todo e qualquer crime que possua pena mínima de até 1 (um) ano.

(b) O autor do fato não pode estar sendo processado, nem ter sido condenado pela prática de outro crime.

(c) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias devem se mostrar adequados à elaboração da proposta.

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 (um) ano (Súmula 243/STJ).

Atenção! Diferentemente do acordo de não persecução penal (ANPP), que exige a confissão formal e circunstanciada, na suspensão condicional do processo não é necessário confessar para obter o acordo.

 

4. TEMPO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

O período de duração (período de prova), no qual o processo poderá ficar suspenso, é de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este, recebendo a denúncia, suspenderá o processo, submetendo o réu a período de prova.

 

5. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do juiz, este, recebendo a denúncia, suspenderá o processo, submetendo o réu a período de prova, sob as seguintes condições:

(a) Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

(b) Proibição de frequentar determinados lugares.

(c) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz.

(d) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

(e) O juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

 

6. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

A suspensão será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

A suspensão poderá facultativamente ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

É importante destacar que, não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. Assim, se a suspensão for revogada, o processo voltará a sua tramitação regular.

 

7. CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Expirado o prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.

Se você aceitou a suspensão, cumpra corretamente as condições, especialmente no que diz respeito ao comparecimento no Fórum.

Atenção! Ainda que não existe uma confissão, se você descumprir, o processo voltará a tramitar e poderá haver condenação.

 

8. VALE A PENA ACEITAR? SE EU NÃO ACEITAR, QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS?

Apenas um advogado pode avaliar se é vantajoso aceitar a proposta de suspensão condicional do processo. Porém, na grande maioria dos casos, a proposta é benéfica.

Se o acusado não aceitar a proposta, o processo seguirá nos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

 

9. SE O MP NÃO OFERECER A PROPOSTA DE SUSPENSÃO, O QUE POSSO FAZER?

Caso o Ministério Público não efetue a proposta, você deve procurar um advogado.

Isso porque, o juiz, por analogia, pode aplicar a norma do art. 28 do CPP ao caso (Súmula 696/STF).

Com isso, um advogado irá fazer uma petição ao magistrado para que ele ofereça a proposta no lugar do Ministério Público.

 

10. APLICAÇÃO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA)

A suspensão condicional do processo não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, em razão de expressa vedação legal na Lei Maria da Penha.

 

11. COMO UM ADVOGADO PODE ME AJUDAR?

Um advogado de confiança pode ajudar analisando o caso, verificando quais são as chances reais de absolvição e quais são os eventuais riscos e benefícios para a aceitação da suspensão.

 

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Este vídeo é para fins educacionais e não substitui a orientação legal profissional. É importante consultar um advogado criminalista para obter aconselhamento específico sobre seu caso concreto.

Sempre consulte seu advogado criminalista de confiança!

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Dr. Matheus Falivene é advogado criminalista, doutor e mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo.