ANISTIA para Jair Bolsonaro e os manifestantes de 8 de Janeiro

Análise jurídica sobre o instituto da anistia, uma causa extintiva da punibilidade, e o Projeto de Lei (PL 2858/22), que busca conceder a anistia para todos aqueles que participaram das manifestações na frente dos quartéis, dos atos de 8 de janeiro que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, dentre outros.

Anistia é a declaração de que determinados fatos serão considerados impuníveis por motivos de utilidade social, por meio de lei editada pelo Congresso Nacional (art. 21, XVII, e art. 48, VIII, da Constituição Federal). Em regra, se aplica aos crimes políticos e excepcionalmente aos crimes comuns.

Penalmente é considerada uma causa de extinção da punibilidade (art. 107, II, do Código Penal), o que afasta a possibilidade de cumprimento ou aplicação de pena.

A ideia da anistia é que fatos ocorridos em momento de grave convulsão social possam ser esquecidos, iniciando-se uma nova fase institucional

O caso mais famoso de anistia no Brasil é a Lei de Anistia (Lei n. 6.683/79), aprovada no final da ditadura militar, que foi ampla, geral e irrestrita, beneficiando tanto agente públicos quanto pessoas que lutavam contra o regime totalitário.

Atualmente é debatido no Congresso Nacional o PL 2858/22, que busca anistiar aqueles que participaram dos protestos na frente dos quartéis e, também, os que participaram dos atos de 8 de janeiro, o que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Caso aprovado no Congresso Nacional aprove o projeto, que tem que ser promulgado pelo Presidente da República, a anistia extinguiria a punibilidade dos crimes contra o estado democrático de direito, por serem crimes políticos, e dos crimes comuns conexos, como dano e associação criminosa.

Dessa forma, tanto o ex-presidente Jair Bolsonaro quanto todos aqueles que participaram dos atos anteriores e dos protestos de 8 de janeiro seriam beneficiados com a extinção da punibilidade, mesmo aqueles que já foram condenados.

Porém, é certo que a validade da nova Lei de Anistia eventualmente aprovada será questionada perante o Supremo Tribunal Federal.

—