Matheus Falivene | Justiça em Foco – Advocacia criminal em xeque? PL quer criminalizar advogados que recebem honorários de origem ilícita
nviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última semana, o Projeto de Lei 442/2019 vem criando polêmica entre os advogados, isso porque o texto quer incluir no crime de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) os advogados que receberem honorários com dinheiro ilícito.
A questão, entretanto, é muito sensível e transita entre o combate ao crime organizado e as garantias constitucionais como a da ampla defesa. Para o advogado criminalista Matheus Falivene, o projeto é uma tentativa de criminalizar a própria advocacia criminal. “Esta é uma clara tentativa de criminalizar a advocacia criminal. O advogado não tem como conhecer a efetiva origem dos valores pagos por seus clientes, mesmo que tome todas as providências como analisar o imposto de renda”, explica.
Além disso, o advogado diz que há um erro conceitual no projeto. “O projeto parte de uma concepção equivocada de Lavagem de Dinheiro porque ela é reintrodução no mercado de valores de origem ilícita e não pagamento de um serviço ou de um produto”, diz Falivene.
O projeto de lei é de autoria do deputado ex-deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) e foi reapresentado pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Na justificativa da reapresentação do PL o congressista explica que a intenção é punir o recebimento de honorários oriundos de atividades criminosas e não sobre a participação de advogados em quadrilhas criminosas, nem mesmo sobre a possibilidade de “ser um mero ‘laranja’ para a lavagem de dinheiro”.
“Esse projeto cria uma situação estapafúrdia na qual qualquer criminoso pode usar o dinheiro ilícito para ir ao supermercado, pagar um médico ou impostos, mas não pode pagar um advogado de sua confiança para atuar em sua defesa”, finaliza Falivene.
O outro lado…
Há, porém, uma corrente de advogados que defende o Projeto de Lei. Para eles, os criminosos que obtiverem recursos de forma ilícita deveriam ser defendidos pela Defensoria Pública.
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