PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONCEDE PERDÃO AO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA – ANÁLISE JURÍDICA

Análise jurídica a respeito da concessão de indulto individual, também denominado de graça ou perdão presidencial, ao deputado Daniel Silveira, recentemente condenado às penas de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial fechado pelo Supremo Tribunal Federal.

O Decreto Presidencial foi publicado numa edição extra do Diário Oficial.

O indulto individual, também denominado de graça ou perdão presidencial, é uma causa de extinção da punibilidade, concedida por ato privativo do Presidente da República (art. 84, XII, da CF e art. 107, II, do CP).

Íntegra do Decreto Presidencial: Decreto Presidencial – Deputado Daniel Silveira

Advogado criminalista em São Paulo – SP

Matheus Falivene é advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP).