METRÓPOLES | DESCRIMINALIZAR O USO DE DROGAS NÃO É LIBERAR VENDA
O advogado criminalista Dr. Matheus Falivene concedeu entrevista ao portal Metrópoles sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.3434/06). Caso o art. 28 da Lei de Drogas seja considerado inconstitucional, o porte ou a posse de drogas para consumo pessoal não serão mais […]
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