Matheus Falivene | ConJur – A criminalização do assédio moral é uma manifestação do Direito Penal simbólico

O denominado “simbolismo penal” ou “Direito Penal simbólico” consiste na aprovação de legislações penais mais severas, que criminalizam condutas consideradas penalmente lícitas ou que aumentam a pena de crimes já existentes, com a finalidade de atender a uma necessidade político-eleitoral que visa atender a um suposto clamor social, mas que, na prática, é inócua. Dessa […]
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Matheus Falivene | JusBrasil – Comentário ao art. 218-C do Código Penal

Crimes de divulgação de cena de estupro, divulgação de cena de apologia ao estupro e divulgação de cena de sexo ou pornografia 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS É recorrente na mídia e nas redes sociais a divulgação de cenas de estupro, gravadas pelos agressores ou por terceiros, assim como a divulgação de vídeos íntimos, fotos e material […]
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Matheus Falivene | Justiça em Foco – Advocacia criminal em xeque? PL quer criminalizar advogados que recebem honorários de origem ilícita

nviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na última semana, o Projeto de Lei 442/2019 vem criando polêmica entre os advogados, isso porque o texto quer incluir no crime de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) os advogados que receberem honorários com dinheiro ilícito. A questão, entretanto, é muito sensível e […]
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10 Coisas que Todo Investigado Deve Saber Sobre o Inquérito Policial

1) O inquérito policial é um procedimento investigatório.   2) O direito de defesa é mitigado no inquérito policial, mas não inexistente.   3) Uma “boa defesa” no inquérito policial é fundamental.   4) O investigado tem direito de não comparecer ao interrogatório policial.   5) O investigado tem direitos no inquérito policial, inclusive o direito ao silêncio.   6) A conclusão (término) do inquérito policial pode demorar muito...
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MATHEUS FALIVENE | ESTADO DE SÃO PAULO – Auditorias Criminais da Receita

A Receita Federal está notificando os contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para que comprovem a origem dos valores não declarados no exterior. A medida trará uma série de problemas, já que tais ‘auditorias’ nada mais são do que a instauração de inquéritos policiais disfarçados e ilegais, que têm […]
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MATHEUS FALIVENE | Conjur – Direito Penal como cobrador de impostos traz ainda mais insegurança jurídica

No julgamento do HC 399.109/SC, o Superior Tribunal de Justiça, de maneira absolutamente equivocada, decidiu que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher valor de ICMS declarado ao Fisco, subvertendo entendimento anteriormente majoritário e transformando o Direito Penal num verdadeiro cobrador de impostos, na medida em que passa a se punir o mero […]
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