É CRIME RECEBER O AUXÍLIO EMERGENCIAL INDEVIDAMENTE?

É crime receber o auxílio emergencial indevidamente? Para responder essa pergunta, temos que diferenciar duas situações: a) a pessoa recebeu ao auxílio de forma automática; e b) a pessoa requereu de forma fraudulenta o auxílio.   Se a pessoas recebeu o auxílio de forma automática, mesmo que ela não se encaixe em uma das hipóteses previstas para...
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ATENDIMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA E AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

Com o advento da atual pandemia, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) passou a permitir o atendimento dos advogados aos reclusos por meio de videoconferência.   Contudo, esses atendimentos são acompanhados por funcionários da SAP que ficam na sala junto do preso, o que viola a prerrogativa de entrevista reservada, disciplinada pelo art. 7º, III, do EOAB.   Inclusive, na última semana foi...
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ADVOGADO CRIMINALISTA INICIANTE: 5 DICAS

5 DICAS PARA QUEM QUER COMEÇAR A ATUAR NA ÁREA CRIMINAL   O início da vida profissional do advogado criminalista é sempre difícil e pautado pela dúvida. Sendo assim, eu preparei uma lista com cinco dicas para os advogados criminalistas iniciantes.   1) SEJA ADVOGADO CRIMINALISTA: a primeira dica é, justamente, seja advogado criminalista. Como você...
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ADVOGADO PODE LEVAR JUMBO PARA CLIENTE PRESO?

O advogado pode levar jumbo para um cliente preso? Essa é uma das principais dúvidas que os colegas advogados criminalistas me perguntam e também uma dúvida recorrente nas aulas de prática penal.   O chamado “jumbo” são os itens que os presos podem receber de seus familiares, como por exemplo alimentos, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, roupas e cigarros.   É...
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POSSO UTILIZAR UM MEME NAS MINHAS PETIÇÕES?

POSSO UTILIZAR UM MEME NAS MINHAS PETIÇÕES?   Nos últimas dias foi divulgado pelo portal jurídico Migalhas o caso de um advogado que, na impetração de um mandado de segurança contra o Prefeito de São Paulo, utilizou-se de um meme colocado na petição.Porém, o magistrado, entendendo que se tratava de um ato antiético, determinou que fosse oficiado...
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RESPONSABILIDADE PENAL DOS YOUTUBERS E INFLUENCIADORES DIGITAIS (DIGITAL INFLUENCERS) POR “GOLPES”

Qual a responsabilidade penal dos youtubers e influenciadores digitais ("digital influencers") por "golpes"?   Nesse vídeo, o Dr. Matheus Falivene, sócio do Falivene Advogados, fala da responsabilidade penal dos youtubers, influenciadores digitais com relação aos “golpes” (estelionatos, crimes contra o sistema financeiro, pirâmides e crimes contra o consumidor) que são divulgados por eles nas suas redes sociais a...
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É CRIME FAZER RIFA NO YOUTUBE, INSTAGRAM OU FACEBOOK?

No vídeo, o Dr. Matheus Falivene, sócio do escritório, responde se é crime fazer rifa no YouTube, Instagram ou Facebook.   Nas últimas semanas foi divulgada notícia pelo UOL Carros que alguns "youtubers" e influenciadores digitais estariam sendo investigados por fazerem rifas de carros e motos em redes sociais. No vídeo explico porque a punição dos jogos...
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