CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL – Art. 1º da Lei n. 8.137/90
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - ART. 1º DA LEI N. 18.139/90
Prof. Dr. Matheus Herren Falivene de Sousa
"Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos...