PRISÃO DO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA |ANÁLISE JURÍDICA

Vídeo sobre os aspectos jurídicos da prisão do Deputado Federal Daniel Silveira (PSL/RJ), determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de análise estritamente jurídica, de natureza técnica, sem adentrar os aspectos políticos da questão. Matheus Falivene é advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP).
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Advogado Criminalista São Paulo – SP

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É crime receber o auxílio emergencial indevidamente? Para responder essa pergunta, temos que diferenciar duas situações: a) a pessoa recebeu ao auxílio de forma automática; e b) a pessoa requereu de forma fraudulenta o auxílio.   Se a pessoas recebeu o auxílio de forma automática, mesmo que ela não se encaixe em uma das hipóteses previstas para...
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