PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONCEDE PERDÃO AO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA – ANÁLISE JURÍDICA
Análise jurídica a respeito da concessão de indulto individual, também denominado de graça ou perdão presidencial, ao deputado Daniel Silveira, recentemente condenado às penas de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial fechado pelo Supremo Tribunal Federal.
O Decreto Presidencial foi publicado numa edição extra do Diário Oficial.
O indulto individual, também denominado de graça ou...
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